Quem formam nossos Facilitadores:
- Péricles Formigoni é escritor, palestrante, ativista e diretor presidente do Instituto Pró-Diversidade;
- Johnny Robson é assistente social e coordenador de projetos do Instituto Pró-Diversidade;
- Marco ByM é diretor de edição do Vida Athiva, ilustrador, quadrinista, é Editor da divisão de quadrinhos do Abraço Editorial e Webmaster;
- Giuliano Giuseppe Trivigno é Advogado e Consultor.
O que Rolou na Live:
Direitos não são favores, prêmios, benefícios ou a bondade das pessoas. Direitos são garantidos por leis e muitas vezes conquistados pela luta de muitas pessoas que dedicaram a suas vidas na militância para hoje temos um mundo um pouco mais justo!
Alguns exemplos de direitos fundamentais são o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa, à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de reunião, entre outros de acordo com a Constituição Federal:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,”
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Dentro dos direitos trabalhistas temos que as pessoas que têm HIV/AIDS não podem sofrer discriminação no ambiente de trabalho, não podem ser demitidas por este motivo, e também não podem ter exposta a sua condição, mesmo no exame admissional ou demissional.
- Como exemplos de direitos trabalhistas temos que: Não se pode exigir o exame de HIV para o trabalhador;
- A empresa deve manter sigilo no caso de saber do diagnóstico;
- Os atestados apresentados para consultas e exames não podem ser questionados quando a necessidade;
- Discriminar pessoas com HIV/AIDS no ambiente de trabalho dá direitos a indenizações e despedida indireta.
No direito de família muita coisa mudou, desde o reconhecimento de uniões homoafetivas como a possibilidade de adoção, o que modifica a questão de heranças (direito sucessório). Exemplos:
- Uma pessoa pode deixar 50% dos seus bens para quaisquer pessoas que não sejam seus herdeiros naturais (legítima);
- Para deserdar uma pessoa deve-se provar indignidade;
- Pais podem pedir alimentos para filhos e vice-versa de acordo com as situações de vulnerabilidade.
Consulte sempre um advogado! Mas quem não pode pagar pode obter orientações no Ministério Público, Defensoria Pública e também através de instituições como a nossa que podem orientar gratuitamente seus assistidos.
2019: OAB aprova súmula que proíbe envolvidos em casos de agressão contra pessoas LGBT de exercer a profissão de advogado no Brasil.
E atualmente existem várias comissões na OAB sobre direito da mulher, racismo e até mesmo questões de preconceito contra pessoas com HIV podem ser levados até a Ordem.
Veja outro direitos e informações assistindo o episódio completo:
