No Brasil, o direito à saúde é constitucionalmente assistido (art. 196), sendo este um dever do Estado.
O nosso Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com base no modelo britânico do NHS (National Health Care), criado logo após a 2ª Guerra Mundial para fazer frente às necessidades de uma população fragilizada pelo conflito.
O SUS tem como princípios:
- UNIVERSALIDADE: acesso universal às ações e aos serviços de saúde, sem restrições de origem, raça, gênero, classe, religião ou qualquer outra forma de discriminação;
- INTEGRALIDADE: obrigatoriedade de oferecer uma atenção à saúde de qualidade, que vai da proteção e prevenção a todos os níveis de complexidade dos cuidados, envolvendo não apenas os aspectos biológicos, como também os psicossociais e culturais do atendimento;
- EQUIDADE: busca a correção das injustiças com populações historicamente vulneráveis, por meio de políticas e ações específicas, buscando reduzir as desigualdades em saúde.
Dentro deste cenário, foi criada em 2011 a Política Nacional de Saúde Integral LGBT, que tem caráter transversal (produção de conhecimento, atenção integral à saúde, políticas de atuação).
Estes são as principais vertentes de atuação do SUS voltadas à população LGBTQIA+:
- tratamento integral às IST: Infecções Sexualmente Transmissíveis. HIV, HPV, clamídia, gonorreia, hepatite B, sífilis, herpes genital, incluindo PReP e PEP;
- atendimento a saúde mental (drogadição, suicídio, depressão, alcoolismo);
- processo transexualizador (“mudança de sexo”);
- conscientização dos profissionais de saúde;
- protocolos clínicos para uso de hormônios e próteses de silicone.
As principais cidades do país contam com equipamentos públicos especificamente voltados à população LGBTQIA+; em São Paulo, por exemplo, existem os CRTs (Centros de Referência em Tratamento).
Cesar Baldon é Advogado especializado em Direitos LGBTQIA+
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