Em 2012 foi aprovada a Lei 12711, conhecida como “Lei de Cotas”. Com ela, negros e indígenas que estudaram o Ensino Médio completo em escolas públicas têm direito a uma parte das vagas em universidades públicas ligadas ao Ministério da Educação. Trata-se de uma conquista importante e que visa democratizar o acesso ao ensino superior público, que historicamente era “reservado” aos alunos de escolas particulares, gerando uma enorme distorção no sistema.
As universidades podem instituir políticas próprias de inclusão, com base no princípio constitucional da autonomia universitária.
A partir de 2017 algumas universidades públicas pelo país passaram a implantar política de cotas para pessoas transexuais, que representam apenas 0,1% do total de alunos matriculados em universidades federais. A primeira universidade a implantar esta política foi a Universidade Federal do Sul da Bahia, tendo inclusive criado um cursinho preparatório específico para esta população.
Atualmente, temos 63 univeridades públicas por todo o país oferecendo cursos de graduação e pós graduação em diversas áreas do conhecimento; este número equivale a 19% das universidades públicas no Brasil, e o número de vagas disponibilizadas é considerado baixo em comparação com o número total de vagas disponibilizadas para outros cotistas, protegidos pela Lei de Cotas.
Apesar disto, é significativo que num cenário de absoluta invisibilidade social tenhamos políticas de inclusão educacional. Todos sabemos o preconceito enfrentado por pessoas trans em todos os planos sociais, o que os leva muitas vezes à marginalidade, subemprego e prostituição.
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Cesar Baldon é Advogado especializado em Direitos LGBTQIA+
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