Em 2019 acompanhamos no Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão histórica – diante da omissão deliberada de nossos congressistas em votar uma lei de criminalização da homotransfobia, foi decidido por maioria a equiparação com o crime de racismo, com penas de até 3 anos e multa.
O relator deste processo foi o Ministro Celso de Melo, que se aposentou recentemente e será substituído pelo desembargador Kássio Nunes Marques, indicado pelo presidente Bolsonaro.
Apenas um dia após a aposentadoria de Celso de Melo, a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com um “recurso”, no qual requer esclarecimentos sobre o alcance da decisão no que se refere à liberdade religiosa, a divulgação dos modos de exercício da sexualidade, o acesso a locais públicos como banheiros e transporte coletivo e a convicção religiosa ou política.
As entidades de defesa dos direitos LGBTQIA+ manifestaram-se plenamente contrárias a este questionamento, pois entendem que se busca em nome da “liberdade de expressão” a perspectiva de discriminar sem sofrer punição, uma verdadeira “carta branca” para a prática nas palavras do advogado Paulo Iotti, autor da ação que criminalizou a homotransfobia.
O relatório do “recurso” estará a cargo do novo ministro, que em sua sabatina no Senado Federal reiterou sua postura conservadora e adepta à “moral e bons costumes”, tendo inclusive se esquivado de responder sobre este tema.
Fato é que novamente o governo federal investe contra as conquistas da população LGBTQIA+ em mais uma tentativa de retirar direitos e discriminar sem qualquer pudor em nome de uma suposta “moralidade pública”. Ainda que um parecer favorável do ministro seja apresentado, o plenário do STF deve indeferir o pedido dado que o tema já foi devidamente enfrentado e esclarecido – afinal, a “liberdade de expressão” não contempla a homotransfobia em nenhuma situação.
Em plena ditadura militar (1969), Cetano Veloso escreveu a música “divino maravilhoso”, cantada por Gal Costa, na qual consta uma frase que se aplica ao nosso momento – “é preciso estar atento e forte, não temos tempo de temer a morte”. Nossa atenção deve ser permanente, pois os tempos são obscuros e nos remetem a um passado que não devemos esquecer.
Quer saber mais sobre este tema? Assista meu video no YouTube:
Cesar Baldon, advogado especializado em Direitos LGBTQIA+
Canal no YouTube: LGBT tem direitos
Foto de Lisa Fotios no Pexels
